Artigo 7.º
EM VIGOREntrada em vigor
O presente decreto regulamentar entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de junho de 2018. - Augusto Ernesto Santos Silva - Augusto Ernesto Santos Silva - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor - Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes - Manuel de Herédia Caldeira Cabral.
Promulgado em 29 de agosto de 2018.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 30 de agosto de 2018.
Pelo Primeiro-Ministro, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques, Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa.
ANEXO
(a que se refere o artigo 6.º)
Republicação do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro
CAPÍTULO I
Entrada e saída de território nacional