Decreto Regulamentar 9/2018

Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional

Artigo 3.º

EM VIGOR
Aditamento ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro São aditados ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, na sua redação atual, os artigos 12.º-A, 17.º-A, 19.º-A, 23.º-A, 23.º-B, 58.º-A, 58.º-B, 62.º-A, 62.º-B e 65.º-K, com a seguinte redação: «
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