Decreto-Lei 16/2017

Procede à criação, por cisão, do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto e da Águas do Douro e Paiva, S. A., do sistema multimunicipal de saneamento do Grande Porto e da SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A.

Artigo 31.º

EM VIGOR
Dissolução e liquidação 1 - A sociedade dissolve-se apenas por força e nos termos do diploma legal que opere a sua extinção. 2 - Dissolvida a sociedade, proceder-se-á extrajudicialmente à respetiva liquidação e, salvo deliberação em contrário, são liquidatários os membros do conselho de administração em funções. ANEXO VI (a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 59.º) Acionistas, capital subscrito e realizado e categorias de ações da Águas do Norte, S. A. (ver documento original) ANEXO VII (a que se refere o n.º 8 do artigo 59.º) Receitas extraordinárias adicionais sob a forma de apoio do Fundo Ambiental a transferir para a Águas do Norte, S. A. (ver documento original)