Decreto-Lei 16/2017

Procede à criação, por cisão, do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto e da Águas do Douro e Paiva, S. A., do sistema multimunicipal de saneamento do Grande Porto e da SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A.

Artigo 15.º

EM VIGOR
Mesa da assembleia geral 1 - A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário. 2 - Compete ao presidente convocar assembleias gerais, dirigi-las e praticar quaisquer atos previstos na lei, nos presentes estatutos ou em deliberação dos acionistas. 3 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente.
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