Artigo 9.º
EM VIGORTransmissão de dados
O SEF estabelece os procedimentos e as soluções tecnológicas adequadas para a transmissão pelas transportadoras aéreas, armadores ou agentes de navegação, dos dados previstos no artigo 42.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
CAPÍTULO II
Vistos
SECÇÃO I
Vistos concedidos no estrangeiro