Decreto Regulamentar 2/2013

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional

Artigo 6.º

EM VIGOR
Norma revogatória São revogados os n.os 5 e 6 do artigo 5.º, o n.º 2 do artigo 16.º, o n.º 3 do artigo 38.º, o artigo 47.º, o artigo 52.º, e a alínea c) do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro.
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