Decreto Regulamentar 2/2013

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional

Artigo 3.º

EM VIGOR
Alteração da epígrafe do capítulo IV do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro A epígrafe do capítulo IV do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, passa a ter a seguinte redação: Autorização de residência e cartão azul UE.
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