Artigo 12.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) Cópia do título de transporte de regresso, salvo quando seja solicitado visto de residência.
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].
Decreto Regulamentar 2/2013
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional