Artigo 44.º
EM VIGOR[...]
1 - [...].
2 - Em situações devidamente comprovadas e documentadas, o documento solicitado na alínea e) do n.º 1, pode ser substituído por comprovativo de reserva de viagem com indicação da data de regresso.
3 - [Anterior n.º 2].
4 - [Anterior n.º 3].