Artigo 34.º
EM VIGORVisto de residência no âmbito da mobilidade de estudantes do ensino superior
(Revogado.)
SECÇÃO II
Disposições complementares
Decreto Regulamentar 4/2022
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional