Artigo 4.º
EM VIGORAlteração sistemática ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro
O capítulo VIII passa a denominar-se «disposições complementares, transitórias e finais», que compreende os artigos 91.º a 93.º
Decreto Regulamentar 4/2022
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional