Decreto Regulamentar 4/2022

Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional

Artigo 5.º

EM VIGOR
Norma revogatória São revogados o n.º 4 do artigo 18.º, os artigos 25.º e 26.º, o n.º 2 do artigo 27.º, o artigo 29.º, a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 30.º, o n.º 7 do artigo 33.º, os n.os 3 a 5 do artigo 58.º e o n.º 4 do artigo 82.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, na sua redação atual.
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