Artigo 6.º
EM VIGORRepublicação
É republicado em anexo ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, com a redação introduzida pelo presente decreto regulamentar.
Decreto Regulamentar 4/2022
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional