Artigo 100.º
EM VIGORQualificação de operadores
Os operadores de tratamento de resíduos que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam a operar no âmbito de um fluxo específico de resíduos, são obrigados, no prazo de 12 meses a contar da definição por parte da APA, I. P., dos requisitos de qualificação a que se refere o artigo 8.º, ao cumprimento dos mesmos.