Lei 52/2021

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852

Artigo 90.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) A celebração de contratos com operadores de gestão de resíduos que impeçam o livre acesso à atividade de gestão de resíduos por parte de outros operadores, em violação do disposto no n.º 18 do artigo 11.º; g) ... h) ... i) ... j) ... k) ... l) ... m) ... n) ... o) ... p) ... q) ... r) ... s) ... t) ... u) ... v) ... w) ... x) ... y) ... z) ... aa) ... bb) ... cc) ... dd) ... ee) ... ff) ... gg) ... hh) ... ii) ... jj) ... kk) ... ll) ... mm) ... nn) ... oo) ... pp) ... qq) ... rr) ... ss) ... tt) ... uu) ... vv) ... ww) ... xx) ... yy) ... zz) ... aaa) ... bbb) ... ccc) ... ddd) ... eee) ... fff) ... ggg) ... hhh) ... iii) ... jjj) ... kkk) ... lll) ... mmm) ... nnn) ... ooo) ... ppp) ... qqq) ... rrr) ... sss) ... ttt) ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... ...'
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