Lei 52/2021

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852

Artigo 16.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... a) A análise da situação atual da gestão de resíduos, incluindo o diagnóstico de constrangimentos e ineficiências do sistema; b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) A previsão dos valores dos investimentos a realizar para executar as medidas preconizadas. 2 - ...
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