TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES · REJEIÇÃO PARCIAL · NULIDADE SANÁVEL · MEDIDA CONCRETA DA PENA
I. Em casos de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações em recurso (al. b) do art. 432º nº 1 do Código de Processo Penal) não está prevista a possibilidade de recurso com os fundamentos dos nºs 2 e 3 do art. 410º, o que decorre imediatamente da própria letra do preceito – por confronto com as alíneas a) e c) – e da circunstância d
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · DUPLA CONFORME · CONFIRMAÇÃO IN MELLIUS · IRRECORRIBILIDADE
I - A moldura abstracta da pena única a fixar ao arguido (nos termos do art.º 77º, 2, do Cód. Penal), não pode ser objecto de atenuação especial nos termos do art.º 72º do mesmo diploma legal, quer pela sua natureza quer pela sua inserção sistemática no Código Penal. II - Referindo-se a factos e surgindo, no caminho de aplicação das penas, na fase da determinação das penas parcelares, será neste m
DIREITO DE TAPAGEM · MURO · COLISÃO DE DIREITOS · ABUSO DE DIREITO
- o direito de vedar o prédio consagrado no artigo 1356.º do Código Civil decorre do direito de propriedade, com vista ao exclusivo gozo e fruição do prédio; - para salvaguarda de valores de ordem pública, designadamente a segurança, a estética e a salubridade, à liberdade conferida pelo Código Civil no âmbito do direito de tapagem correspondem, no campo do direito público, limitações, que respei
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES · ESCUTAS TELEFÓNICAS · VALIDADE DA PROVA · MARCAÇÃO DE DATA PARA CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO
I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes técnicos. III – Os artigos
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS · DESCRIMINALIZAÇÃO · DESPACHO · QUEIXA
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro, passou a constituir contraordenação, p. e p. pelo artº 38 º r), “a não observância de deveres de cuidado ou vigilância que der azo a que um animal ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa causando-lhe ofensas à integridade física que não sejam consideradas graves”, não integrando tal conduta a prática do crime, p. e p. pelo art
DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO · INQUÉRITO · JULGAMENTO · VALORAÇÃO
As declarações de co-arguido em prejuízo de outro co-arguido, prestadas em inquérito ou em audiência de julgamento, quando subtraídas ao exercício do direito ao contraditório, constitucionalmente estabelecido no artº 32º, nº 5, da CRP, não podem valer como meio de prova,
DECLARAÇÕES DO ARGUIDO · APRECIAÇÃO DA PROVA · PROIBIÇÃO DE PROVA
I – A proibição de se valorar como meio de prova as declarações de um coarguido em prejuízo de outro quando o declarante se recusa a responder a perguntas (art. 345 nº 4 do CPP), refere-se apenas a declarações orais e perante audiência; não abrange o conteúdo de uma informação escrita, ou a falta dela, prestada pelo coarguido em resposta a uma solicitação do tribunal. II – As declarações incrimi
SILÊNCIO · DECLARAÇÕES DO ARGUIDO · PROVA PROÍBIDA · MEDIDA DA PENA
I. O direito do arguido ao silêncio não pode ter uma amplitude tão grande que se confunda com um direito a contra ele não ser produzida prova. II. São legalmente admissíveis as declarações prestadas por um arguido, em prejuízo objectivo de co-arguido que optou pelo silêncio, quando aquele se não recusa a responder às questões que lhe forem formuladas, nomeadamente a instâncias do defensor deste
RECEPTAÇÃO · DOLO ESPECÍFICO · NEGLIGÊNCIA
O crime de receptação p. e p. p. art.º 231, n.ºs 1 e 2 do CP é de natureza dolosa. No n.º 1 exige-se o dolo específico. No n.º 2 prevê-se o ilícito cometido com dolo eventual. A sua punição a título de negligência não está especialmente prevista em nenhuma norma.
DECLARAÇÃO · CO-ARGUIDO · VALOR PROBATÓRIO · ARGUIDO
I - As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 125.º do CPP, podem e devem ser valoradas no processo. II - Questão diversa é a da credibilidade desses depoimentos, mas essa análise só em concreto, e face às circunstâncias em que os mesmos são produzidos, pode ser realizada. III - Dizer em abstracto e genericamente que o depoimento do co-a
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DE 1929 · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · CASO JULGADO · ACÇÃO PENAL
I - No regime do CPP de 1929 (CPP/29) a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal (e, em consequência, a competência funcional em matéria de recursos em processo penal) estava, em geral, definida, não por referência autónoma, mas por indicação indirecta pelos casos em que não fosse admissível recurso de decisões dos tribunais da Relação (art. 646.°, n.ºs 4 e 6): das decisões em matéri
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.