Artigo 344.º — Actos preparatórios
EM VIGOR desde 07/09/1998Os actos preparatórios dos crimes previstos nos artigos 308.º a 317.º e nos artigos 325.º a 327.º são punidos com pena de prisão até 3 anos.
Jurisprudência
31 acórdãos aplicam este artigoRECURSO PER SALTUM · TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES · TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE · CORREIO DE DROGA
I - Para que o acto do arguido – detenção e transporte de cocaína - possa ser considerado integrando o crime p.p. pelo artº 25º do DL 15/93 é necessário que estejamos perante um acto ou actividade em que a ilicitude do facto praticado se mostre não apenas diminuída mas consideravelmente diminuída, para cuja integração o mesmo artº 25º fornece os parâmetros a considerar, como sejam “os meios util
CORRECÇÃO DA SENTENÇA · ERROS MATERIAIS · PODERES DO JUIZ · ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
I - No processo penal, a correção de erros, lapsos, obscuridades ou ambiguidades de uma sentença só pode ocorrer se dela não resultar uma modificação essencial da decisão (nos termos do disposto no artigo 380º, nº 1, al. b), do C. P. Penal), ao contrário do que, por exemplo, ocorre no processo civil, onde o poder de correção, em caso de obscuridade ou ambiguidade, não sofre qualquer limitação e po
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES · GRAVIDEZ · MEDIDA DA PENA
I - Interposto recurso do acórdão do tribunal colectivo que condenou o arguido na pena superior a 5 anos de prisão pelo arguido para a Relação e pelo MºPº para o STJ, visando ambos matéria de direito, é o Supremo Tribunal de Justiça o competente para a apreciação de ambos os recursos II - O recurso, como remédio jurídico, abrange na determinação da medida da pena a observância dos princípios
CONDUTA ANTERIOR AO FACTO COMO FACTOR DE DETERMINAÇÃO DA PENA · INCUMPRIMENTO DE INJUNÇÕES · CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS · PENA DE MULTA
Na determinação da medida concreta da pena, o factor de ponderação «conduta anterior ao facto» pode incluir, para além das condenações anteriores transitadas em julgado, o incumprimento de injunções fixadas numa decisão judicial de suspensão provisória do processo. Não se trata de desfavorecer o arguido por ter um processo pendente mas sim de valorar um comportamento processual do qual se podem re
CONDUÇÃO COM ÁLCOOL · CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
Na desobediência qualificada do artº 154 º CE há uma única resolução conduzir ainda que sob a influência do álcool, quando para tanto estava claramente proibido de o fazer, violando a determinação que lhe tinha sido imposta . É condição desse preenchimento a existência álcool no sangue, porque, ao ser testado, se não acusasse na altura nenhuma taxa de álcool acima dos 1,20, não seria condenado
RECURSO PENAL · ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS · VIOLAÇÃO · ATOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES
I - Um dos princípios fundamentais do direito penal é o da igualdade nas decisões de justiça, princípio que acolhe o da coerência na aplicação das penas, sendo decisivo o papel dos tribunais superiores. II - Sabendo-se, embora, que cada caso transporta em si a natureza de caso único, tem de reconhecer-se a importância do referente jurisprudencial na actividade, sempre judicialmente vinculada,
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · AMEAÇA AGRAVADA · PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM · UNIDADE DE RESOLUÇÃO CRIMINOSA
–O arguido, no processo nº 202/18.3PBLRS – no qual, por factos cometidos no período de 02.03.2018 a 27.07.2018, foi o mesmo condenado como autor de crime de violência doméstica - e nestes autos, nos quais lhe foi imputada a prática de factos ocorridos entre 21.03.2019 e 07.11.2019- sendo certo que apenas veio a ser condenado por factos praticados entre os dias 24 e 25 de outubro de 2019, como aut
VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES · REINCIDÊNCIA
I.– Nos termos do artº 75º do Código Penal para se concluir que um arguido é reincidente é necessário a verificação dos seguintes requisitos formais: a)- ser o crime agora cometido doloso; b)- ser este crime, sem a incidência da reincidência, punido com pena de prisão efetiva superior a 6 meses; c)- que o arguido tenha antes sido condenado, por decisão transitada em julgado, também em pena de
FURTO QUALIFICADO · ESPAÇO FECHADO
Para verificação da circunstância qualificativa do artigo 204.º, n.º 1, al. f), do CP não é imprescindível que o «espaço fechado» esteja em conexão com uma habitação ou um estabelecimento comercial ou industrial, pois estes elementos agravantes típicos não são cumulativos.
DANO BIOLÓGICO · DANO ESTÉTICO · ACIDENTE DE VIAÇÃO
I. No caso em apreço, o demandante cível, vítima do acidente de viação, sofreu inúmeros danos, quer no seu corpo, quer na sua saúde, quer ainda em relação à sua capacidade de trabalho, para além do sofrimento físico e moral que tanto o acidente, como a respectiva recuperação, implicaram. II. De uma forma simples, os danos são agrupados em danos patrimoniais e danos não patrimoniais, ou morais. Ma
DECLARAÇÕES DO ARGUIDO · LEITURA EM JULGAMENTO
O Tribunal, ao levar em linha de conta as declarações do arguido anteriormente prestadas, sem ter procedido á sua leitura ou reprodução em audiência, viola os princípios do contraditório e da imediação.
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL · ARGUIDO PRIMÁRIO E INSERIDO SOCIALMENTE · PENA DE MULTA · ARTºS 292º
I - Historicamente, foi sendo plasmada nos sucessivos regimes da lei penal a preocupação, cada vez mais firme e acrescida, de obstar às penas curtas de prisão e ao respectivo efeito criminógeno, como o STJ registou no seu AUJ nº 7/2016 de 16-02-2016, DR I Série, de 21-03-2016 (p. 1786/10.0PBGMR-A.G1-A.S1), a propósito das penas de multa de substituição. II - Para além de a pena de prisão apena
PRISÃO POR DIAS LIVRES
1.– Com a entrada em vigor da Lei n.º 94/2017 de 23/8, em caso de condenação em pena de prisão por dias livres, há que ponderar à luz da aplicação da lei penal no tempo qual o regime mais favorável ao arguido (Art.º 29.º da Constituição da República Portuguesa e 2.º, n.ºs 1 e 4, do Código Penal). 2.– Não tendo a decisão condenatória transitado ainda em julgado e verificada a vigência da altera
CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ · VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES · PROIBIÇÕES E INTERDIÇÕES · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
I – Perante o fracasso das penas anteriormente aplicadas (multa, suspensão da execução da pena de prisão e prisão por dias livres), se o arguido persiste em cometer o mesmo crime, as necessidades de prevenção geral e especial impõem de uma forma natural que ou se insista numa mais severa prisão por dias livres ou, mais adequado ainda, se passe para um dos estádios seguintes, o regime de semidetenç
VALOR DAS DECLARAÇÕES DO CO-ARGUIDO · FORÇA PROBATÓRIA
I - Não podem valer como meio de prova as declarações de um co-arguido em prejuízo de outro co-arguido quando, a instâncias destoutro co-arguido, o primeiro se recusar a responder, no exercício do direito ao silêncio. II - A apreciação do valor probatório das declarações do arguido, feitas contra um seu co-arguido no mesmo processo ou em processo conexo, deve suscitar especiais cautelas ao julgad
CONFISSÃO · CONTRADIÇÃO INSANÁVEL · REENVIO DO PROCESSO
I - Para que se considere como prestada uma confissão com as características da que vem prevista no nº 1 do artigo 344º do C. P. Penal, é necessário que a arguida admita toda a factualidade relevante para o preenchimento do tipo legal de crime que lhe vinha imputado (sendo que, no caso, toda ela estava ao alcance da sua cognoscibilidade), ou seja, tanto a pertinente aos elementos objectivos como a
CONFISSÃO · ARGUIDO
A presunção de inocência do arguido – presunção abstracta - não tem o alcance de presunção de verdade das declarações do arguido sobre factos concretos que lhe são imputados, particularmente no que se refere a factos favoráveis ao “confitente”.
REGIME DE PROVA · JOVEM DELINQUENTE
O regime de prova, para além dos casos de aplicação obrigatória (delinquente com idade do inferior a 21 anos ou a pena de prisão suspensa ser superior a 3 anos – art.º 53º/3 do CP), deve ser imposto quando a execução da prisão ainda se não mostra necessária, mas a sua mera suspensão já não é suficiente, porque o delinquente mostra especiais dificuldades em interiorizar o desvalor da sua conduta, t
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.