Lei 98/2017

Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas

Artigo 5.º

EM VIGOR
Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio Os artigos 1.º, 6.º, 19.º, 26.º e 37.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, aditado pelo Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «
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