Artigo 84.º
EM VIGORAlteração de infraestruturas em edifícios sem certificado ITED
(Revogado.)
SECÇÃO VII
Avaliação de conformidade de equipamentos das ITED
Decreto-Lei 92/2017
Reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE