Artigo 68.º
EM VIGORTítulo profissional de projetista ITED habilitado pela ANACOM
1 - O exercício em território nacional da profissão de projetista ITED, por técnico referido na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, depende da posse de título profissional válido, emitido pela ANACOM.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)