Artigo 29.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - O início da obra deve ser previamente comunicado ao projetista ITUR.
5 - (Anterior n.º 4.)
Decreto-Lei 92/2017
Reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE