Decreto-Lei 92/2017

Reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE

Artigo 70.º

EM VIGOR

[...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... i) ... ii) ... iii) ... iv) ... d) ... e) ... f) ... g) Data e assinatura. 2 - ... 3 - ...