Artigo 99.º
EM VIGORRegras para implementação do SIC
No prazo de 60 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei, o ICP-ANACOM deve concretizar os elementos mínimos referidos no n.º 2 do artigo 24.º, bem como os termos e formato da informação referidos nos n.os 3 do artigo 24.º e 4 do artigo 25.º
SECÇÃO II
Disposições transitórias relativas aos capítulos v e vi