Artigo 84.º
EM VIGORAlteração de infraestruturas em edifícios sem certificado ITED
(Revogado.)
SECÇÃO VII
Avaliação de conformidade de equipamentos das ITED
Lei 47/2013
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas