Artigo 75.º-A — Suporte tecnológico
EM VIGOR desde 04/01/20261 - O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública regional dos Açores é suportado por ferramenta tecnológica que operacionaliza o SIADAPRA.
2 - A ferramenta tecnológica de suporte a que se refere o número anterior é objeto de regulamentação por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de modernização administrativa e de Administração Pública.