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Supremo Tribunal de Justiça

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Processo 19606/18.5T8LSB.E2.S1

  • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
  • SEGURO DE VIDA
  • SEGURO DE GRUPO
  • CONTRATO DE MÚTUO
  • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
  • DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL
  • VIOLAÇÃO DE LEI
  • PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA
  • ATESTADO MÉDICO
  • JUNTA MÉDICA

Sumário

I - A norma prevista no n.º 1, al. a), do art. 14.º, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16-04 (norma essa que proíbe a celebração de contratos de seguro que cubram o risco de responsabilidade criminal, contraordenacional ou disciplinar) é aplicável à questão do recorte do âmbito da garantia concedida pelo seguro à luz dos limites ou das proib