Termos e Condições de Utilização do Lexbase

Última atualização / Data de entrada em vigor: 13 de julho de 2026

Os presentes Termos e Condições de Utilização (adiante, os «Termos») regem o acesso e a utilização do serviço Lexbase, disponível em https://lexbase.pt (o «Serviço»). Recomenda-se a sua leitura atenta antes de utilizar o Serviço.

Os presentes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade do Lexbase (Parte II deste documento), que deles faz parte integrante.

1. Identificação do prestador e aceitação

1.1. O Serviço é prestado por TEEX, LDA, pessoa coletiva n.º 518027864, com sede em Loures, Portugal (adiante, a «Lexbase», «nós» ou «prestador»).

1.2. Para questões gerais relativas ao Serviço, o contacto é geral@lexbase.pt. Para questões relativas a proteção de dados pessoais, o contacto é privacidade@lexbase.pt. dpo@teex.pt.

1.3. Ao aceder ao Serviço, criar uma conta ou utilizar qualquer das suas funcionalidades, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos, bem como a Política de Privacidade que deles faz parte integrante. Caso não concorde com os Termos, deve abster-se de utilizar o Serviço.

1.4. A utilização do Serviço por pessoas coletivas ou por trabalhadores/colaboradores no exercício da sua atividade profissional pressupõe que quem aceita os Termos dispõe de poderes bastantes para vincular a respetiva entidade.

2. Descrição do Serviço

2.1. O Lexbase é uma ferramenta de pesquisa sobre legislação nacional portuguesa consolidada e em vigor. Para cada resultado, o Serviço apresenta o texto do artigo pesquisado, a sua posição na hierarquia do diploma (por exemplo, Código > Livro > Título > Capítulo > Secção > Artigo), a data de entrada em vigor, as alterações conhecidas e uma ligação para o registo oficial no Diário da República. A legislação disponibilizada é legislação oficialmente publicada, remetendo cada resultado para o respetivo registo no Diário da República.

2.2. O Serviço pode ser utilizado através de diferentes superfícies:

a) Interface Web, em https://lexbase.pt;

b) Servidor MCP (Model Context Protocol), que permite ao utilizador ligar o seu próprio assistente de inteligência artificial (por exemplo, Claude, ChatGPT, Mistral Le Chat, Google Gemini) ao Serviço, para nele efetuar pesquisas;

c) Interface REST / chaves de API, para acesso programático.

2.3. O acesso a determinadas funcionalidades pode exigir a criação de uma conta e/ou a geração de chaves de API, nos termos das secções 4 e 5.

2.4. A Lexbase pode, a todo o tempo, corrigir, melhorar, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Serviço, no todo ou em parte, procurando dar aviso prévio razoável quando tal seja praticável e relevante para o utilizador.

3. Natureza da informação (disposição essencial)

Esta secção é essencial. A utilização do Serviço pressupõe a sua leitura e compreensão.

3.1. O Lexbase não é fonte oficial. A fonte oficial do direito português é o Diário da República. O Serviço é uma ferramenta de pesquisa e consulta que remete, em cada resultado, para o respetivo registo oficial no Diário da República, o qual prevalece sempre em caso de qualquer divergência.

3.2. O Serviço não constitui aconselhamento jurídico. A informação disponibilizada tem natureza meramente informativa e não constitui aconselhamento jurídico, parecer, recomendação profissional ou qualquer forma de prestação de serviços jurídicos. A utilização do Serviço não cria qualquer relação advogado-cliente nem relação profissional equiparável entre o utilizador e a Lexbase.

3.3. Sem garantia de completude, exatidão ou atualidade. A Lexbase envida esforços razoáveis para que a informação seja fiável, mas não garante que os resultados sejam completos, exatos, atuais ou adequados a qualquer finalidade específica. Podem existir erros, omissões, desfasamentos temporais face à publicação oficial ou lacunas de cobertura.

3.4. Âmbito limitado. A cobertura do Serviço restringe-se a legislação nacional consolidada em vigor. O Serviço não inclui, nomeadamente: jurisprudência, doutrina, direito da União Europeia, nem atos ou versões não consolidados. A ausência de um resultado não significa a inexistência de norma aplicável.

3.5. Dever de verificação pelo utilizador. O utilizador obriga-se a verificar sempre os resultados na fonte oficial (Diário da República), através das ligações fornecidas, e a exercer o seu próprio juízo profissional antes de tomar qualquer decisão ou de praticar qualquer ato com base na informação obtida. A responsabilidade por tal verificação e por tais decisões é exclusivamente do utilizador.

4. Contas, credenciais e chaves de API

4.1. A criação de conta é efetuada por ligação de acesso único enviada por correio eletrónico («magic link»). O utilizador obriga-se a fornecer informação verdadeira e atualizada e a manter os seus dados de contacto corretos.

4.2. As credenciais de acesso e as chaves de API são pessoais e intransmissíveis. O utilizador é responsável por manter a sua confidencialidade e por toda a atividade realizada através da sua conta ou das suas chaves.

4.3. A chave de API é apresentada uma única vez, no momento da sua geração, não sendo posteriormente recuperável pela Lexbase. Cabe ao utilizador guardá-la em local seguro. A Lexbase não conserva a chave em bruto: guarda apenas os elementos necessários à sua validação e identificação (uma impressão criptográfica da chave e um prefixo não secreto), nos termos descritos na Política de Privacidade.

4.4. As chaves de API são revogáveis a todo o tempo pelo utilizador. O utilizador deve revogar de imediato qualquer chave ou notificar a Lexbase em caso de perda, divulgação indevida ou utilização não autorizada de credenciais.

4.5. A conta destina-se a utilização por um único titular. A partilha de credenciais ou de chaves com terceiros, ou a sua utilização para contornar limites de utilização, constitui incumprimento dos presentes Termos.

5. Utilização aceitável, limites e suspensão

5.1. O utilizador obriga-se a utilizar o Serviço de forma lícita, de boa-fé e em conformidade com os presentes Termos e com a lei aplicável.

5.2. É expressamente vedado ao utilizador, designadamente:

a) A extração massiva ou sistemática de conteúdos (por exemplo, «scraping», «crawling» ou descarregamento automatizado em larga escala), bem como a reprodução do corpo de dados do Serviço, no todo ou em parte substancial;

b) A revenda, sublicenciamento, redistribuição ou disponibilização a terceiros do Serviço ou dos seus conteúdos, na medida em que constituam elementos protegidos da Lexbase (ver secção 7);

c) A utilização que exceda os limites de volume, de frequência ou de quota aplicáveis ao plano ou modo de acesso do utilizador;

d) Qualquer conduta que comprometa a segurança, a integridade, a disponibilidade ou o desempenho do Serviço, incluindo tentativas de acesso não autorizado, contorno de mecanismos de controlo ou interferência com a infraestrutura;

e) A utilização do Serviço para fins ilícitos ou lesivos de direitos de terceiros.

5.3. A Lexbase pode aplicar limites técnicos de utilização (por exemplo, número de pesquisas, ritmo de pedidos ou quotas por conta/chave) e ajustá-los, com vista à estabilidade do Serviço, à prevenção de abusos e à sua sustentabilidade.

5.4. Em caso de incumprimento dos presentes Termos, de utilização abusiva ou de risco para o Serviço ou para terceiros, a Lexbase pode limitar, suspender ou cessar, total ou parcialmente, o acesso do utilizador, procurando, sempre que possível e adequado, avisar previamente e de forma proporcionada.

6. Integração com assistentes de inteligência artificial (MCP)

6.1. O Serviço permite ao utilizador ligar o seu próprio assistente de inteligência artificial de terceiros (por exemplo, Claude, ChatGPT, Mistral Le Chat ou Google Gemini), através do servidor MCP, para nele efetuar pesquisas de legislação.

6.2. Quando o utilizador opta por essa integração, as pesquisas que decide executar através desse assistente fluem para o respetivo fornecedor de inteligência artificial, ao abrigo do acordo próprio do utilizador com esse fornecedor. A Lexbase não controla esse fornecedor nem os termos, as políticas ou o tratamento de dados que a ele respeitam.

6.3. A utilização de assistentes de terceiros rege-se, assim, pelos termos e políticas desses terceiros, cabendo ao utilizador conhecê-los e cumpri-los. O papel da Lexbase limita-se a devolver ao assistente o texto legal e as respetivas remissões (citações), em resposta às pesquisas efetuadas.

6.4. As disposições da secção 3 (Natureza da informação) aplicam-se integralmente aos resultados obtidos por via de assistentes de IA. O utilizador mantém o dever de verificar tais resultados na fonte oficial, tanto mais que os assistentes de IA podem reformular, resumir ou apresentar de forma imprecisa a informação.

7. Propriedade intelectual

7.1. Texto da lei. O texto da legislação constitui informação pública oficial, não sendo propriedade da Lexbase. Trata-se de legislação oficialmente publicada, remetendo cada resultado para o Diário da República.

7.2. Elementos da Lexbase. São titularidade da Lexbase (ou dos respetivos licenciantes) e encontram-se protegidos, nomeadamente: o software e a plataforma, a compilação e organização da base de dados, a estruturação, indexação e apresentação da informação, as interfaces, bem como a marca, o logótipo e os demais sinais distintivos «Lexbase».

7.3. A aceitação dos Termos confere ao utilizador um direito pessoal, limitado, não exclusivo, não transmissível e revogável de utilização do Serviço para os fins nele previstos. Não é conferido ao utilizador qualquer direito sobre os elementos referidos em 7.2 para além do estritamente necessário à utilização do Serviço.

7.4. É vedada a utilização da marca e demais sinais distintivos da Lexbase sem autorização prévia e por escrito, bem como qualquer utilização dos elementos protegidos em termos que excedam o disposto nos presentes Termos.

8. Planos e preços

8.1. O Serviço pode disponibilizar planos de acesso gratuitos e/ou pagos, com diferentes funcionalidades, limites e condições, que podem existir e evoluir ao longo do tempo.

8.2. As condições comerciais aplicáveis (nomeadamente preços, limites e características de cada plano) serão as que estiverem disponibilizadas no momento da contratação ou da utilização.

8.3. À data, os mecanismos de faturação ainda não se encontram plenamente implementados. Quando venham a ser disponibilizados, serão comunicadas ao utilizador as condições aplicáveis, incluindo, quando exigível, a informação pré-contratual prevista na lei de defesa do consumidor (designadamente no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro). Nenhuma disposição da presente secção deve ser interpretada como a afirmação de que existe, neste momento, um serviço pago plenamente operacional.

8.4. Eventuais alterações de preços ou de condições de planos pagos já contratados serão comunicadas com antecedência razoável, sem prejuízo dos direitos que a lei reconhece ao utilizador, designadamente ao consumidor.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. O Serviço é disponibilizado com a diligência razoavelmente exigível, mas sem garantia de disponibilidade ininterrupta, de ausência de erros ou de adequação a uma finalidade específica, dentro dos limites permitidos pela lei.

9.2. Na máxima medida permitida pela lei portuguesa e da União Europeia, a Lexbase não se responsabiliza por danos decorrentes de:

a) Decisões tomadas ou atos praticados com base na informação obtida através do Serviço sem a devida verificação na fonte oficial (secção 3);

b) Incompletude, inexatidão, desatualização ou indisponibilidade da informação;

c) Utilização de assistentes de IA de terceiros e do respetivo tratamento de dados ou resultados (secção 6);

d) Utilização indevida da conta, das credenciais ou das chaves de API imputável ao utilizador;

e) Interrupções, falhas ou fatores fora do controlo razoável da Lexbase.

9.3. As exclusões e limitações previstas nesta secção não se aplicam — e nada nos presentes Termos deve ser interpretado no sentido de excluir ou limitar responsabilidade — nos casos em que a lei o não permita, designadamente quanto a danos causados por dolo ou culpa grave, a danos à vida, à integridade física ou à saúde, e aos direitos que a legislação de defesa do consumidor reconhece de forma imperativa aos utilizadores que sejam consumidores.

9.4. Na medida em que a responsabilidade da Lexbase possa validamente ser limitada, esta cinge-se aos danos diretos e previsíveis, com exclusão de danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados, sempre sem prejuízo do disposto em 9.3.

10. Cessação

10.1. O utilizador pode cessar a utilização do Serviço a todo o tempo, deixando de o utilizar e, se aplicável, solicitando a eliminação da sua conta.

10.2. A Lexbase pode cessar ou suspender o acesso do utilizador nos termos da secção 5, bem como descontinuar o Serviço nos termos da secção 2.4.

10.3. A cessação não prejudica a eliminação ou conservação de dados nos termos da Política de Privacidade e da lei aplicável, nem a subsistência das disposições que, pela sua natureza, devam manter-se em vigor após a cessação (designadamente as secções 3, 7, 9 e 12).

11. Alterações aos Termos

11.1. A Lexbase pode alterar os presentes Termos, nomeadamente para refletir evoluções do Serviço, exigências legais ou razões operacionais.

11.2. As alterações serão divulgadas através do Serviço, com indicação da respetiva data de entrada em vigor. Quando as alterações sejam relevantes, a Lexbase procurará avisar os utilizadores com conta por meio adequado.

11.3. A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações vale como aceitação das mesmas. Caso o utilizador não concorde, deve cessar a utilização do Serviço.

12. Lei aplicável, foro e resolução de litígios

12.1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

12.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente dos presentes Termos, e sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis, designadamente as que protegem o consumidor (nos termos das quais é competente, quanto ao consumidor, o foro do seu domicílio), é competente o foro da comarca da sede da Lexbase.

12.3. Utilizadores consumidores — resolução alternativa de litígios. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode, designadamente:

a) apresentar reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt;

b) recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) legalmente competentes, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Para os efeitos do artigo 18.º da referida lei, informa-se que a entidade de RAL competente é [ENTIDADE(S) DE RAL COMPETENTE(S)] e que a Lexbase [INDICAR SE A LEXBASE ESTÁ/NÃO ESTÁ VINCULADA POR ADESÃO A ESSA ENTIDADE]. O consumidor pode obter mais informação sobre RAL no Portal do Consumidor, em https://www.consumidor.gov.pt.

12.4. Mais se informa que a proteção de dados pessoais tratados no âmbito do Serviço se rege pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, sendo autoridade de controlo competente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), nos termos detalhados na Política de Privacidade.

13. Contactos

• Questões gerais e apoio: geral@lexbase.pt
• Proteção de dados / privacidade: privacidade@lexbase.pt
• Encarregado de Proteção de Dados: dpo@teex.pt
• Prestador: TEEX, LDA, NIPC 518027864, Loures, Portugal