CRIME DE FURTO · ACUSAÇÃO PARTICULAR · CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE · PERDA RETROACTIVA DA LEGITIMIDADE
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): – A recondução final de um furto ao regime do artigo 207.º, n.º 2, do Código Penal não implica, por si só, a perda retroactiva da legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal. A legitimidade processual afere-se no momento em que a acusação é deduzida, perante o quadro factual e jurídico então indiciado, não sendo apagada pela qualifi
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRESSUPOSTOS · PRAZO · TEMPESTIVIDADE
I - Um dos requisitos formais de admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é a interposição do recurso no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar. II - O trânsito em julgado do acórdão recorrido e do acórdão fundamento deve estar verificado no momento da interposição do recurso, porquanto, antes de transitar em julgado a
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS · ACUSAÇÃO PARTICULAR
I - Os pressupostos processuais, em geral, de que os atinentes à procedibilidade são um mero espécimen, só podem estar ao serviço da Justiça (do caso concreto) e não ao invés. Se assim não for, é a própria verdade que se não atinge. II - O Estado não pode demonstrar-se desleal com o ofendido nos casos em que tudo indiciava uma regularidade da instância e, mais tarde, fruto da alteração da qualifi
DANO · AVALIAÇÃO · RELEVO PENAL
A ausência de avaliação dos objectos danificados - a mera referência a “pratos não quantificados nem valorizados” – não permite a demonstração de um valor mínimo com relevo penal, impedindo a afirmação de que se mostra preenchido um crime de dano. (sumário da responsabilidade do relator)
MEDIDAS DE COACÇÃO · CADUCIDADE · SUBSTITUIÇÃO
I - As medidas de coacção que sejam decretadas no início do processo podem e devem ser modificadas a qualquer momento, seja pelo agravamento, seja pela atenuação, desde que se mostrem e/ou revelem inadequadas para acautelar as exigências processuais que as determinaram. II - Tendo uma medida de coacção sido declarada extinta por decurso do prazo máximo, não pode, em regra, ser aplicada ao arguid
PENA DE SUBSTITUIÇÃO · PENA DE PRISÃO · PRESCRIÇÃO
I. O prazo prescricional de 10 anos previsto para a pena de prisão aplicada ao arguido (art. 122.º, nº1 c) do C. Penal), apenas se inicia com o trânsito em julgado do despacho que revogue a suspensão da execução da pena de prisão, por se considerar que a interpretação objetivista e atualista do art. 122.º, nº2 do C. Penal o impõe quando, como no caso presente, a decisão condenatória substituiu a p
DISPENSA DE PENA · ABERTURA DE INSTRUÇÃO
Não é admissível a instrução, por via de requerimento para abertura da mesma, após ter sido proferido despacho judicial em que se concordou com a dispensa da pena e findo o inquérito com o subsequente arquivamento proposto pelo MºPº . (Sumário elaborado pelo Relator)
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA · IMPOSIÇÃO DE DEVERES · VIOLAÇÃO
1. O dever de pagar a indemnização devida ao lesado como condição da suspensão da execução, é instrumentalizado à prossecução das finalidades das penas, com as limitações e mesmo sacrifícios que lhes são inerentes, pelo que o condenado não pode tomá-lo como se de mera obrigação civil se tratasse. 2. São essencialmente finalidades de prevenção geral positiva que, desde a reforma do C. Penal de 1
CRIME DE DANO · LEGITIMIDADE · FRUIÇÃO
Não tem legitimidade para apresentar queixa por crime de dano consistente em riscos na porta do apartamento do apartamento, quem nele habita por mero favor, por não dispor de titulo jurídico que legitime aquela fruição de modo a constituir uma representação jurídica que justifique a tutela penal.
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA · DEVER DE INDEMNIZAR · INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
I - O dever de pagar a indemnização devida ao lesado, como condição da suspensão da execução da pena de prisão, é instrumentalizado à prossecução das finalidades das penas, com as limitações (e mesmo os sacrifícios) que lhes são inerentes, pelo que o condenado não pode tomá-lo como se de uma mera obrigação civil se tratasse. II - São, essencialmente, finalidades de prevenção geral positiva que, d
CRIME DE DANO COM VIOLÊNCIA · COISA ALHEIA · CRIME DE COACÇÃO · CONSUMAÇÃO
I – O crime de dano com violência (artº 214ºCP) tem natureza pública. II – No conceito de “coisa alheia ” inclui-se a coisa que não seja propriedade exclusiva do agente desde que não se trate de “ res nullius” abrangendo os casos de coisa comum corresponde a situações de compropriedade ou de mão comum, em que a mesma deve ser considerada alheia em relação a cada um dos titulares dessa propriedade
DIREITO DE QUEIXA · COMPARTICIPANTE · CRIME PARTICULAR · CRIME SEMI-PÚBLICO
I - O princípio da indivisibilidade do exercício do direito de queixa funciona apenas relativamente aos comparticipantes que estão na mesma situação jurídica. II - No âmbito da extinção do direito de queixa e da desistência da queixa, a lei prevê expressamente a hipótese de crimes em que o estatuto jurídico dos comparticipantes não é igual entre si, ao admitir que alguns comparticipantes possam s
FURTO FORMIGUEIRO · CRIME PARTICULAR · UTILIZAÇÃO IMEDIATA DA COISA · INDISPENSABILIDADE
I – A natureza particular do crime de furto depende: (i) do valor diminuto da coisa furtada; (ii) da imediatidade: ser a coisa destinada a utilização imediata; e (iii) da indispensabilidade: mostrar-se a coisa indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou do seu cônjuge, ascendente, descendente, adoptante, adoptado, parente ou afim até ao 2.º grau ou de pessoa que com ele conviva em
ESCUTA TELEFÓNICA · TRIBUNAL DE JÚRI · TRIBUNAL COMPETENTE · INCONSTITUCIONALIDADE
TRIBUNAL DE JÚRI · TRÁFICO DE DROGA · AUTORIA · CUMPLICIDADE
1 - O facto de o art. 51º do DL 15/93 de 22/1 equiparar os crimes de tráfico dos arts. 21º a 24º e 28º aos crimes de terrorismo, criminalidade violenta e altamente organizada para os efeitos do art. 1º, nº. 2 do CPP não significa que o tribunal de júri não possa ter intervenção no julgamento desses crimes, ao menos como resultado automático daquela equiparação. 2 - Tratando-se de matéria conexion
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.