Decreto-Lei 78/87

Código de Processo Penal - CPP

Emitente: Ministério da JustiçaDiário da República ↗Publicado 17/02/1987 · consolidado 28/07/2026

Aprova o Código do Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929

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