Decreto-Lei 260/2012

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho

Artigo 7.º

EM VIGOR
Alteração à organização sistemática do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro São introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro: a) O capítulo x passa ter a epígrafe «Fiscalização, plano de controlo e contraordenações», sendo composto pelos artigos 66.º a 71.º; b) O capítulo xi passa a ter a epígrafe «Disposições complementares e finais», sendo composto pelos artigos 71.º-A a 73.º
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