• TRL1545/20.1PBPDL-A.L1-909-02-2025SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA

  TRIBUNAIS DE ÁREAS DE COMPETÊNCIA DE DIFERENTES TRIBUNAIS DA RELAÇÃO

  I. Envolvendo o conflito de competências Tribunais que se inserem em áreas de competência de diferentes Tribunais da Relação, a competência para dirimir tal conflito está normativamente deferida aos presidentes das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 11º, nº 6, al. a) do CPP [“Compete aos presidentes das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéri

• STA0431/17.7BALSB24-09-2020MARIA BENEDITA URBANO

  MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO · PROCEDIMENTO DISCIPLINAR · PENA DE SUSPENSÃO · PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

  I – A condenação do arguido em procedimento disciplinar exige uma convicção segura da materialidade dos factos que lhe foram imputados, assente a mesma em elementos probatórios que, per se, sejam susceptíveis de afastar toda a dúvida razoável. II – A não concretização dos factos sobre que o acto punitivo teria errado faz com que o erro alegado não esteja arguido de forma objectiva e precisa e, ne

• TRL291/18.0T8AGH.L1-723-10-2018ANA RODRIGUES DA SILVA

  PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · COMPETÊNCIA

  Nos tribunais de comarca onde não existe juízo de comércio, a competência para o processo especial de revitalização pertence aos juízos locais cíveis ou, na existência destes, aos juízos de competência genérica.

• TRL2245/16.2T8PDL.L1-210-10-2016EZAGÜY MARTINS

  INSOLVÊNCIA · COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL · INSTÂNCIA CENTRAL · INSTÂNCIA LOCAL

  É da competência da secção cível da instância central, nas comarcas que não sejam servidas por secção de comércio, a preparação e julgamento dos processos de insolvência com valor superior a € 50.000,00 (Sumário elaborado pelo Relator)

• TRL2210/15.7T8PDL.L1-202-06-2016EZAGÜY MARTINS

  INSOLVÊNCIA · INSTÂNCIA CENTRAL · INSTÂNCIA LOCAL · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR

• TRL35/16.1T8PDL.L1-207-04-2016EZAGÜY MARTINS

  COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL

  Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “É da competência da secção cível da instância central, nas comarcas que não sejam servidas por secção de comércio, a preparação e julgamento dos processos de insolvência com valor superior a € 50.000,00”.

• TRL7953/10.9TBALM-F.L1-201-10-2015EZAGÜY MARTINS

  COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · TRIBUNAL SUPERIOR · CASO JULGADO FORMAL · EXTINÇÃO DE TRIBUNAL

  I - Abrangendo o caso julgado a parte decisória da decisão, mas porque aquela é a conclusão extraída dos seus fundamentos, o respetivo caso julgado encontra-se sempre referido àqueles. II – Assim, o caso julgado formado por Acórdão da Relação, que decide ser um tribunal de 1ª instância o competente em razão da matéria para determinada ação, para isso atendendo não só ao pedido formulado como ao q

• TRE226/13.7TBETZ-A.E112-06-2015FERNANDO CARDOSO

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA · RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO · COMPETÊNCIA MATERIAL · COMPETÊNCIA TERRITORIAL

  I - Não parece ter sido intenção do legislador provocar desaforamento de causas em casos como o presente, por virtude da alteração da competência territorial anteriormente fixada. II - Na transição de processos pendentes e para efeitos do disposto no artigo 104º, nº 5, da LOSJ, deve entender-se por “respetivas instâncias locais” as secções de instância local que, na nova estrutura judiciária, te

• TRP5434/12.5TBMTS-C.P123-03-2015ALBERTO RUÇO

  CAUÇÃO · GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA · EXTINÇÃO DO TRIBUNAL BENEFICIÁRIO · TRANSMISSÃO PARA O NOVO TRIBUNAL

  Uma garantia autónoma prestada em incidente de caução – artigos 906.º e seguintes e 733.º, n.º 1, al. a), ambos do Código de Processo Civil – na qual se indica como beneficiário um tribunal que veio a ser extinto pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março de 2014, transmite-se para o novo tribunal criado pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, ao qual foi atribuído, por força destes dois diplomas

• TRL1016/14.5T8PDL.L1-619-03-2015MARIA MANUELA GOMES

  COMPETÊNCIA · PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

  - Nos tribunais de comarca onde não existe secção de comércio, a competência para o processo de insolvência pertence à secção cível da instância local. (Sumário elaborado pela Relatora)

• STA0953/1409-10-2014TERESA DE SOUSA

  ACÇÃO POPULAR · CUSTAS

  I – Resulta do nº 5 do art. 4º do RCP que quando se conclua pela manifesta improcedência do pedido a parte isenta, como é o caso dos Requerentes, ao estarem abrangidos pela previsão da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do RCP, é responsável pelo pagamento das custas, nos termos gerais; II – Ao rejeitar-se liminarmente a providência cautelar, nos termos do disposto no art. 116º, nº 2, al. d) do CPTA

• STA0926/1410-09-2014CARLOS CARVALHO

  PROVIDÊNCIA CAUTELAR · SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE NORMAS · COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS · ACTO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVO

  A jurisdição administrativa é incompetente «ratione materiae» para conhecer de processo cautelar onde se peticiona a suspensão de eficácia de alegados atos contidos nos arts. 03.º, 04.º, n.º 3 [com referência ao Anexo III)], 64.º, als. c) e t), 104.º e 117.º todos do DL n.º 49/2014 [extinção da Comarca do Alentejo Litoral - Santiago do Cacém] dado que tais atos não são atos materialmente administr

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.