Artigo 45.º — Horário das secretarias

EM VIGOR

O horário de funcionamento das secretarias é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, ouvido o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público.

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Diário da República ↗

Jurisprudência

16 acórdãos aplicam este artigo

TC1212/2529-12-2025José João Abrantes, com a presença dos Excelentíssimos Juízes Conselheiros Joana
TC1229/202524-10-2025João Carlos Loureiro
TC1210/2523-10-2025António José da Ascensão Ramos
TC1048/202522-09-2025Carlos Medeiros de Carvalho
TRE2679/22.3.T8ENT-A.E111-01-2024CRISTINA DÁ MESQUITA
EXECUÇÃO DE LETRA DE CÂMBIO · COMPETÊNCIA TERRITORIAL · AVALISTA · PROTESTO
O avalista é responsável no lugar do avalizado, nos termos e na medida em que este seria responsável. Dito de outra forma, o avalista responde perante as mesmas pessoas e na mesma medida por que o avalizado responderia, respondendo pois em primeira linha e nunca uma posição subsidiária.
TC1005/202108-10-2021Fernando Ventura
TC1006/202108-10-2021José João Abrantes
TC1020/2108-10-2021Lino Rodrigues Ribeiro
TC998/202106-10-2021Assunção Raimundo
TC985/202104-10-2021Maria José Rangel de Mesquita
TC999/202101-10-2021Joana Fernandes Costa
TC755/202001-10-2020Gonçalo de Almeida Ribeiro
TC.11-09-2017Fernando Ventura
TC833/201711-09-2017Joana Fernandes Costa
TC834/201711-09-2017Fernando Ventura
TC835/201711-09-2017Fernando Ventura

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.