Decreto Legislativo Regional 33/2010/A

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Artigo 22.º

EM VIGOR
Revogação São revogados os seguintes diplomas: a) O Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril; b) O Decreto Legislativo Regional n.º 7/89/A, de 20 de Julho; c) O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2007/A, de 10 de Dezembro; d) O n.º 4 do artigo 6.º, o n.º 3 do artigo 7.º e o artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julho.
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