Artigo 19.º
EM VIGORAlteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de Maio
Os artigos 14.º e 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
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Decreto Legislativo Regional 33/2010/A
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas