Decreto-Lei 110/2018
Código da Propriedade Industrial - CPI
Emitente: Presidência do Conselho de MinistrosDiário da República ↗Publicado 10/12/2018 · consolidado 29/01/2021
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943
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