Jurisprudência
Pergunte em linguagem corrente. Cada resultado é um acórdão real, com tribunal, data, relator e ligação ao original no Diário da Justiça — e, quando a decisão o declara, as normas que aplica.
Cobertura: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz · 1932–2026 · 416 393 acórdãos · a crescer
10 acórdãos
NULIDADES;123º DO CPPT; · IVA; · MÉTODOS INDIRECTOS; ERRO DE FACTO;
I. Nos termos do preceituado no artigo 615º, nº.1, al. b), do CPC, é nula a sentença, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, tanto de facto, como de direito. II. A falt…
2.ª AVALIAÇÃO; NULIDADE DA SENTENÇA; FUNDAMENTAÇÃO; EXAME CRÍTICO DA PROVA; RENOVAÇÃO DA PROVA
I - A fundamentação de facto não deve limitar-se à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório sobre cada facto, devendo revelar o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo juiz ao decidir como decidiu sobre todos os pontos da matéria de facto, tudo dependendo do meio probatório em causa. II - A falta de e…
IRS · EMBALAGENS OU TARAS · DEPÓSITO · INEXISTÊNCIA DE RENDIMENTO
. 28. Destarte, a omissão do exame crítico das provas implica a nulidade do aresto sub judice com todas as consequências legais que lhe estão inerentes. 29. A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo 123…
da relatório
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · EXAME CRÍTICO · ERRO NOTÓRIO · ERRO DE JULGAMENTO · IMPUGNAÇÃO AMPLA
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I – A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista nos arts. 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, al. a), do CPP, apenas se verifica quando inexista a exposição dos motivos de facto e do exame crítico da prova, e não quando o recorrente discorda da valoração probatória efectuada. II – O exa…
DECISÃO ADMINISTRATIVA · PREENCHIMENTO DO DOLO · NULIDADE
Tribunal a quo aderiu à “acusação” sem despender um mínimo esforço na explicação da formação da sua convicção, quando ressalta do próprio elenco dos “factos” que há situações que são meras conclusões, enquanto outras traduzem os meios de prova. Ora a falta de exame crítico da prova produzida traduz uma nulidade da sentença nos termos do d…
da cabeçalho
BURLA QUALIFICADA · FALSIFICAÇÃO · SENTENÇA ABSOLUTÓRIA · NULIDADE DE SENTENÇA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
m a decisão; a falta de indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal; e a falta de decisão condenatória ou absolutória. A nulidade acarreta a invalidade do acto em que se verifica, bem como a de todos aqueles que pela mesma possam ser afectados, tendo, por isso mesmo, que ser repetidos. O Recorrent…
da fundamentação
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
os e terminar com referência àqueles que, apesar de conduzirem a uma distinta decisão, não foram suficientes para infirmar a sua convicção…” Importante é que, tendo presente o dever de fundamentação e os objectivos que a mesmo visa alcançar, o julgador se empenhe na sua explicitação e não se escude em fórmulas vazias destituídas de qualqu…
da texto
IRC · LIQUIDAÇÃO · DÍVIDA EXEQUENDA
III.A. Da nulidade da sentença, por falta de exame crítico da prova relativamente ao facto G) Considera a Recorrente que a decisão recorrida padece de nulidade, porquanto dá como provado um facto [concretamente o facto G)], sem que faça o exame crítico das provas. Vejamos. Atento o disposto no art.º 123.º, n.º 2, do CPPT, na elaboração da…
da fundamentação
NULIDADE DE SENTENÇA.
I - Há nulidade de sentença, por falta de especificação dos fundamentos de facto, se nela é totalmente omitido o exame crítico das provas, exigido pelo nº 3 do artº 659º do C.P.C., e foi produzida prova sobre pontos da matéria de facto controvertidos. II - Declarada a nulidade da sentença, não pode a Secção do Contencioso Administrativo d…
EXAME CRÍTICO DA PROVA; MÉTODOS INDIRETOS; ÓNUS A CARGO DA AT; FUNDAMENTAÇÃO;
I - A falta de exame crítico da prova configura uma causa de nulidade da sentença, porquanto a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. b) do CPC e no n.º 1 do artigo 125.º do CPPT abrange não só a falta de especificação dos factos provados e não provados, conforme exige o artigo 123.º, n.º 2, do CPPT, mas também a falta de exame crí…
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