Tribunal Central Administrativo Norte
☆ Entrar para guardarProcesso 01604/04.8BEVIS
- EXAME CRÍTICO DA PROVA; MÉTODOS INDIRETOS; ÓNUS A CARGO DA AT; FUNDAMENTAÇÃO;
Sumário
I - A falta de exame crítico da prova configura uma causa de nulidade da sentença, porquanto a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. b) do CPC e no n.º 1 do artigo 125.º do CPPT abrange não só a falta de especificação dos factos provados e não provados, conforme exige o artigo 123.º, n.º 2, do CPPT, mas também a falta de exame crítico da prova, requisito igualmente exigido no artigo 607.º,