Lexbase
Entrar

Tribunal Central Administrativo Sul

☆ Entrar para guardar

Processo 939/10.5BELRS

  • IRS
  • EMBALAGENS OU TARAS
  • DEPÓSITO
  • INEXISTÊNCIA DE RENDIMENTO

Sumário

I – Na venda de produtos acondicionados, as embalagens retornáveis (taras) necessárias ao seu transporte e não se destinam a ser transmitidas sendo objecto de acordo a sua devolução, não integram a transação comercial em si; II – O valor cobrado pela entrega dessas embalagens como forma de assegurar a sua devolução, assume a natureza de garantia a restituir com a devolução da embalagem, pelo que,