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Supremo Tribunal Administrativo

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Processo 01161/04.5BEVIS

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

Ficha

Processo: 01161/04.5BEVIS
Data: 10-11-2021
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA

Normas aplicadas

art. 668.ºCódigo de Processo Civil — Reforma do acórdão
art. 840.ºCódigo Civil — (Dação «pro solvendo»)
art. 205.ºConstituição da República Portuguesa — (Decisões dos tribunais)
art. 659.ºCódigo de Processo Civil — Julgamento do objeto do recurso
art. 615.ºCódigo de Processo Civil — Causas de nulidade da sentença
art. 607.ºCódigo de Processo Civil — Sentença

Original no DGSI↗

Acórdão publicado já anonimizado pela origem e reproduzido sem alterações. A versão a citar é a do DGSI.

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