Tribunal da Relação de Évora
☆ Entrar para guardarProcesso 111/22.1T8VVC-B.E1
- EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
- RENDIMENTO DISPONÍVEL
- CÁLCULO
Sumário
O cálculo do rendimento disponível para efeitos de objeto de cessão no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante deve ser feito por referência aos rendimentos auferidos pelo insolvente em cada mês e não por referência ao rendimento global anual.
(Sumário da Relatora)