Jurisprudência
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Cobertura: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz · 1932–2026 · 416 393 acórdãos · a crescer
10 acórdãos
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · CESSAÇÃO
A cessão temporária do rendimento disponível é uma condição da exoneração do passivo restante e representa, no equilíbrio dos interesses em presença, o esforço mínimo que a lei exige ao devedor para legitimar aos olhos dos credores a liberação definitiva quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos c…
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · RENDIMENTO DISPONÍVEL · SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
Na exoneração do passivo restante estão em conflito dois interesses: o da protecção dos credores, a quem é concedido o rendimento disponível do insolvente pelo período de três anos; e do devedor, a quem se concede uma “segunda oportunidade”, proporcionando condições para se reintegrar na vida económica quando emergir da insolvência, passa…
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · RENDIMENTO INDISPONÍVEL DO INSOLVENTE
I - A exoneração do passivo restante trata-se de uma medida especial de proteção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste. II - A cessão temporária do rendimento disponível durante e…
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO
4.1 – Considerações gerais sobre a exoneração do passivo: Como se pode ler no Preâmbulo do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, no que respeita aos insolventes singulares, procura-se conjugar de «forma inovadora o princípio fundamental do ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares da possibilidade …
da fundamentação
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · RENDIMENTO DISPONÍVEL · CÁLCULO
O cálculo do rendimento disponível para efeitos de objeto de cessão no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante deve ser feito por referência aos rendimentos auferidos pelo insolvente em cada mês e não por referência ao rendimento global anual. (Sumário da Relatora)…
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
4.1 – Considerações gerais sobre a exoneração do passivo: Como se pode ler no Preâmbulo do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, no que respeita aos insolventes singulares, procura-se conjugar de «forma inovadora o princípio fundamental do ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares da possibilidade …
da fundamentação
INSOLVÊNCIA · PESSOA SINGULAR · EXONERAÇÃO DO PASSIVO · RENDIMENTO INDISPONÍVEL
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente a apelação e, em consequência, revogam a decisão recorrida no que se reporta ao valor do rendimento indisponível atribuído à Insolvente, fixando o mesmo no montante de 1.150,00 € (mil cento e cinquenta euros). Sem custas. Lisboa, 18 de Janeiro de 2011…
da decisão
INSOLVÊNCIA · EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · DESPACHO LIMINAR · RENDIMENTO INDISPONÍVEL · JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
Do montante a excluir do rendimento disponível, por ser necessário ao sustento minimamente digno da devedora Como refere Catarina Serra[6], o instituto da exoneração do passivo restante consiste “na afectação, durante certo período após a conclusão do processo de insolvência, dos rendimentos do devedor à satisfação dos créditos remanescen…
da fundamentação
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · RENDIMENTO DISPONÍVEL
dos seus créditos e o interesse do devedor, de redenção, para uma nova vida, o que passa por sacrifícios para ambas as partes. Se se trata de passivo restante é porque alguma coisa terá de ser paga, é porque terá de haver algum esforço e colaboração do requerente no pagamento das dívidas que assumiu, mediante a afectação do seu rendimento…
da fundamentação
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · RENDIMENTO DISPONÍVEL
insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste. “A exoneração do passivo restante é subsidiária do plano de insolvência e tem como contrapartida a cessão do rendimento disponível do devedor, nos termos do artº 239º” – Teles de Menezes Leitão, Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa, 4ª ed. pág.238. Por isso, o r…
da texto
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