Tribunal da Relação de Évora
☆ Entrar para guardarProcesso 1956/11.3TBSTR-I.E1
- EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
- RENDIMENTO DISPONÍVEL
Sumário
I) - O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder uma “segunda oportunidade” ao devedor singular que caia em situação de insolvência, de recomeçar vida nova no fim do período de 5 anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, permitindo que este se liberte do passivo que possui e que não consiga pagar no âmbito daquele processo.
II) - Na determi