Tribunal da Relação de Évora
☆ Entrar para guardarProcesso 1184/15.9T8STR.E1
- EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
- CESSAÇÃO
Sumário
A cessão temporária do rendimento disponível é uma condição da exoneração do passivo restante e representa, no equilíbrio dos interesses em presença, o esforço mínimo que a lei exige ao devedor para legitimar aos olhos dos credores a liberação definitiva quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, permitindo-lhe um