Tribunal da Relação de Évora

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Processo 757/14.1TBSSB-F.E1

  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
  • RENDIMENTO DISPONÍVEL

Sumário

Não é aceitável, num agregado familiar em que aos pais foi reconhecido o estatuto de insolventes, que estes continuem a colocar os seus filhos a estudar em colégios particulares, ao contrário da generalidade da população do país, quando o ensino público é de boa qualidade, fazendo com que os credores continuem a suportar tais despesas.