Jurisprudência
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Cobertura: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz · 1932–2026 · 416 393 acórdãos · a crescer
10 acórdãos
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA · CONTRATO DE CRÉDITO · GARANTIA DO MUTUÁRIO · SINISTRO · HERDEIROS
do Contrato de Seguro aprovada pelo DL 72/2008, e a requerimento dos herdeiros, foi admitida a intervir nos autos, como parte principal, a seguradora. A questão posta agora em recurso é a de saber quem deve ser condenado no pagamento do capital devido ao banco autor. No seguro de vida que cobre o risco de morte da pessoa segura (seguro em…
da fundamentação
SEGURO DE VIDA · BENEFICIÁRIO
- Ainda que possuindo o banco/exequente título de crédito contra o tomador de um seguro de vida, que uma vez vencido - a partir da morte do segurado - obriga a seguradora a pagar o capital seguro ao banco beneficiário (desse seguro), se o banco não reclama da seguradora o capital em dívida - e de que ele é beneficiário, por força do contr…
EMBARGOS DE EXECUTADO · MUTUÁRIO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA
1.–O contrato de seguro de vida e de invalidez permanente, quando coligado com o contrato de crédito, destina-se a garantir o pagamento do empréstimo contraído pelo mutuário, junto do financiador, intervindo a entidade seguradora como obrigada a pagar a esta o capital mutuado, no caso do mutuário segurado se encontrar nas situações previs…
SEGURO
da necessidade de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação deu conta o Dec. Lei 222/2009 de 11/09, não podendo deixar de salientar-se o estipulado no seu art. 9, que, sob a epígrafe “incumprimento”, estabelece: “1 - O incumprimento dos deveres de informação e de esclarecimento …
da relatório
MÚTUO BANCÁRIO · SEGURO DE VIDA
ivamente, neste tipo de contratos de seguro de vida cobrindo o risco de crédito, verifica-se uma estreita conexão entre o crédito (mútuo) e o seguro, ficando este condicionado àquele e que a pessoa segura outorga, a maioria das vezes, sem que existam quaisquer contactos entre si e a entidade seguradora, que o próprio financiador indica ou…
da texto
CRÉDITO À HABITAÇÃO - SEGURO DE VIDA
do qual seja beneficiário irrevogável aquela entidade mutuante. No caso dos autos, um dos empréstimos foi concedido no âmbito do crédito habitação e dois deles não o foram. Não obstante, o seguro de vida que é objeto desta ação está associado, como garantia de cumprimento, a todos os contratos de crédito assegurando-se ao beneficiário mut…
da factos
SEGURO DE VIDA · EMPRÉSTIMO BANCÁRIO · RISCO · MORTE · INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
I - O contrato de seguro de vida e multirriscos – associado a um empréstimo bancário para aquisição de um bem imóvel –, mediante o qual a ré seguradora assumiu, perante a instituição de crédito, o pagamento integral do referido empréstimo, em caso de falecimento, invalidez absoluta e definitiva e/ou invalidez total e permanente, cobre o r…
DECISÃO DE FACTO · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO · CRÉDITO À HABITAÇÃO · CONTRATO DE SEGURO
já que o seu propósito é o de vincular a seguradora ao pagamento das prestações do empréstimo e não o da restituição dos prémios de seguro pagos. O caminho a seguir deve ser outro. A extensão da cobertura ao 2.º mutuário pode advir do facto de se entender que, com a celebração do contrato de crédito - e dada a inexistência de comunicação …
da relatório
SEGURO DE GRUPO · SEGURO DO RAMO DE VIDA · CRÉDITO BANCÁRIO
ausa (…) o capital seguro é mensalmente revisto a fim de coincidir com o valor que, de mês para mês, vai estando em dívida ao Banco nos termos do mútuo hipotecário celebrado entre o Banco (tomador de seguro) e o seu cliente (pessoa segura), “ao contrário do constante na douta sentença, não estamos perante seguros de capital fixo, e, assim…
da fundamentação
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · SEGURO DE VIDA · SEGURO DE GRUPO · CONTRATO DE MÚTUO · RESPONSABILIDADE CRIMINAL
1. As questões suscitadas pela recorrente e que constituem o objeto deste recurso são as seguintes: irresponsabilidade da seguradora por incumprimento de deveres de informação que caberiam ao tomador banco; exclusão da garantia da apólice por a conduta do segurado constituir responsabilidade criminal ou contraordenacional; causação dolosa…
da fundamentação
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