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Julgado de Paz de CASCAIS

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Processo 7/2017-JPCSC

CRÉDITO À HABITAÇÃO - SEGURO DE VIDA

Ficha

Processo: 7/2017-JPCSC
Data: 15-12-2017
Relator: ASCENSÃO ARRIAGA

Normas aplicadas

art. 7.ºLei 78/2001 — Conhecimento e efeito da incompetência
art. 227.ºCódigo Civil — (Culpa na formação dos contratos)
art. 798.ºCódigo Civil — (Responsabilidade do devedor)
art. 805.ºCódigo Civil — (Momento da constituição em mora)
art. 806.ºCódigo Civil — (Obrigações pecuniárias)

Original no DGSI↗

Acórdão publicado já anonimizado pela origem e reproduzido sem alterações. A versão a citar é a do DGSI.

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