Supremo Tribunal de Justiça
☆ Entrar para guardarProcesso 1509/13.1TVLSB.L1.S1
- DANO BIOLÓGICO
- PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO
- CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
- DANOS PATRIMONIAIS
- EQUIDADE
- CULPA EXCLUSIVA
- DANOS NÃO PATRIMONIAIS
- INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
- REFORMA
- ACIDENTE DE VIAÇÃO
- RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
- FUNDAMENTOS
- MATÉRIA DE FACTO
- VENCIMENTO
- PARTE VENCIDA
- CONDENAÇÃO EM CUSTAS
- NULIDADE DE ACÓRDÃO
- OPOSIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO
- ERRO DE JULGAMENTO
Sumário
I. O juízo de procedência ou improcedência da pretensão recursória não é aferível em função do decaimento ou vencimento parcelar respeitante a cada um dos seus fundamentos, mas da respetiva repercussão na solução jurídica dada em sede do dispositivo final sobre essa pretensão.
II. A decisão de facto inserida em sentença ou acórdão não constitui ato decisório autónomo, assumindo antes a naturez