Lei 73/2013

Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Lei 73/2013

Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Emitente: Assembleia da RepúblicaDiário da República ↗Publicado 03/09/2013 · consolidado 17/08/2026

Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

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