Diploma

EM VIGOR

Lei n.º 42/95 de 30 de Agosto Alteração da designação da freguesia de Santa Cruz de Lumiares A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea n), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo único. A freguesia de Santa Cruz de Lumiares, do concelho de Armamar, passa a designar-se por freguesia de Santa Cruz. Aprovada em 21 de Junho de 1995. O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo. Promulgada em 28 de Julho de 1995. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendada em 1 de Agosto de 1995. Pelo Primeiro-Ministro, Manuel Dias Loureiro, Ministro da Administração Interna.

☆ Guardar

Diário da República ↗